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DECRETO N° 1.120, DE 09 DE ABRIL DE 2024.

DECRETO Nº. 1.218/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

DECRETO N° 1.217, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

DECRETO Nº 1.216, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

DECRETO Nº 1.215, DE 21 DE MARÇO DE 2024.

DECRETO Nº. 1.214, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

DECRETO Nº. 1.213, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001212/24 DE 13 DE MARÇO DE 2024

DECRETO Nº 1.211, DE 11 DE MARÇO DE 2024.

DECRETO Nº 1.210, DE 07 DE MARÇO DE 2024.

DECRETO N° 1.209, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.

DECRETO Nº 1.208, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

DECRETO EXECUTIVO Nº 1207, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DECRETO Nº 1.206, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

DECRETO EXECUTIVO Nº 1205/24 DE 3 DE JANEIRO DE 2024

DECRETO Nº 1.204, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

DECRETO Nº 1.203, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO

DECRETO Nº. 1.201, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.200, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.