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DECRETO Nº 1.143, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.142, DE 17 DE FEVEREIRODE 2023.

DECRETO Nº 1.141, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO EXECUTIVO Nº 1140/23 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 1.139, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.138, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.137, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.136, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO N° 1.134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº. 1.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Decreto nº 1.132, de 19 de dezembro de 2022.

Decreto n° 1.131, de 19 de dezembro de 2022.

DECRETO Nº. 1.130, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.129/2022 alterado pelo Decreto 1147/2023.

DECRETO Nº 1.128, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.127, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.126, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO 1125/2022 revogado pelo Decreto 1143/2023

DECRETO Nº 1.124, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001123/22 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022