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DECRETO EXECUTIVO Nº 001144/23 DE 3 DE MARÇO DE 2023

LEI N° 1.191, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

LEI N° 1.190, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

LEI N° 1.189, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 150, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

Ata 04

Ata 08

Ata 07

ata 05

Ata 01

DECRETO Nº 1.143, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.142, DE 17 DE FEVEREIRODE 2023.

DECRETO Nº 1.141, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.

DECRETO EXECUTIVO Nº 1140/23 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023

DECRETO Nº 1.139, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

LEI N° 1.188, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

LEI N° 1.187, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.138, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.