Processo Seletivo Simplificado para contratação de Terapeuta Ocupacional, Técnico em Enfermagem e Enfermeiro por prazo determinado.
O Prefeito do Município de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, visando à contratação emergencial por prazo determinado junto a Secretaria Municipal da Saúde, para atender as funções temporárias de TERAPEUTA OCUPACIONAL, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E ENFERMEIRO, amparada em excepcional interesse público reconhecido pela Lei nº 1.206, de 08 de maio de 2023, com fulcro no art. 37, IX, da Constituição da República e art. 230, III, do Título VIII, da Lei Municipal nº 115, de 22 de janeiro de 2002 (Regime Jurídico dos Servidores), torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, que será regido pelas normas estabelecidas neste Edital.
integralmente no site do Município, no endereço eletrônico https://boavistadocadeado.rs.gov.br/, sendo seu extrato publicado no mural de publicações oficiais do Município e em mídias sociais.
16 de dezembro de 2003.
Nº de vagas |
Denominação |
Carga horária |
Remuneração |
Vale-alimentação |
01 |
Terapeuta Ocupacional |
20 horas |
R$ 2179,80 |
R$ 580,00 |
01 |
Técnico em Enfermagem |
40 horas |
R$ 2999,82 |
R$ 580,00 |
01 |
Enfermeiro |
40 horas |
R$ 7266,00 |
R$ 580,00 |
questões de português, 5 (cinco) questões de matemática e 10 (dez) questões de conhecimentos específicos e legislação.
Comissão. O recurso deverá conter a identificação do recorrente e as razões do pedido.
Boa Vista do Cadeado, RS, 26 de Maio de 2023.
JOÃO PAULO BELTRÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
Esta ficha DIGITADA E IMPRESSA, e a cópia dos documentos deverão ser entregues no ato da inscrição.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 003/2023
Cargo a ser inscrito:
( ) Terapeuta Ocupacional
( ) Técnico em Enfermagem ( ) Enfermeiro
Declaro serem verdadeiras as informações acima prestadas, sob as penas da Lei.
Boa Vista do Cadeado/RS, de de 2023.
Assinatura do Candidato
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Retifica edital inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Boa Vista do Cadeado/RS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Boa Vista do Cadeado/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal nº8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº231/2022 e na Lei Municipal nº1.202 de 11 de Abril de 2023 (alteração da Lei Municipal nº998 de 21 de Maio de 2019), abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Boa Vista do Cadeado/RS e dá outras providências.
1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO
1.1 Ficam abertas 05 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Boa Vista do Cadeado/RS para cumprimento de mandato de 04 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 09 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
1.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo (escolha), não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
1.2.1 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
1.2.3 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.
1.3 Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
1.4 Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
1.5 A vaga, o vencimento mensal e a carga horária são apresentados na tabela a seguir:
Cargo |
Vagas |
Carga Horária |
Vencimentos |
Conselheiro Tutelar |
05 |
40 hs |
R$ 1.302,00 + VALE ALIMENTAÇÃO |
1.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 08h às 18h, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.
1.6 O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar no período de segunda-feira à sexta-feira é das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 conforme expediente da Secretaria Municipal de Saúde, Desenvolvimento Social, Habitação e Saneamento e, ainda com escala de sobreaviso para cobrir os demais horários, inclusive aos sábados, domingos e feriados. (Conforme Art.3º § 1º da Lei Municipal Nº 998 de 21 de Maio de 2019).
1.7 Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispõe a Lei Municipal n. 1.202/2023 ou a que a suceder.
1.8 A jornada extraordinária do membro do Conselho Tutelar, em sobreaviso, será remunerada ou compensada, conforme dispõe a Lei Municipal n. 1.202/2023 ou a que a suceder.
1.8 Os Conselheiros Tutelares, no exercício de suas funções, terão direito a uma remuneração mensal equivalente a um salário mínimo nacional, mais as vantagens de filiação previdenciária, férias anuais, gratificação natalina, licença maternidade e/ou licença paternidade e vale alimentação. (Conforme Art.6º e Art.7º da Lei Municipal Nº 1.202 de 11 de Abril de 2023).
1.9 As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução n. 231/2022 do Conanda, e a Lei Municipal n. 1.202/2023 ou a que a suceder.
1.10 Os Conselheiros Tutelares terão direitos a diária e ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do município, participarem em eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes e quando nas situações de representação do Conselho Tutelar.
2 DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
2.1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Boa Vista do Cadeado ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 1.202/2023.
2.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:
3.1 Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 1.202/2023, a saber:
3.2 Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:
4.1 O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, poderá participar do presente processo.
5.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhado, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
5.1.2 Havendo candidatos na situação descrita no item acima, todos podem concorrer ao cargo, porém apenas o mais votado será empossado, permanecendo os demais na suplência e assumindo a função apenas no caso de afastamento ou de licença do titular que gerou o impedimento.
5.2 Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
6.1 As inscrições ficarão abertas do dia 15 (Quinze) de Maio de 2023 até 16 (dezesseis) de Junho de 2023, em horário de atendimento ao público das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, e serem realizadas junto a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Cadeado, no endereço: Avenida Cinco Irmãos nº1130 – Centro CEP – 98118-000; e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.
6.2 Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital.
6.3 As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição.
6.4 No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar ficha de inscrição (Anexo I deste Edital) para registro da candidatura, além dos documentos previstos no item 3.2. deste edital.
6.5 Na hipótese de inscrição por procuração, deverão ser apresentados, além dos documentos do candidato, o instrumento de procuração específica e fotocópia de documento de identidade do procurador.
6.6 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, da Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 1.202/2023, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial e pelo COMDICA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.
6.7 O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 3.2. deste Edital.
6.8 A inscrição será gratuita.
6.9 É de exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu representante legal o correto preenchimento do requerimento de inscrição e a entrega da documentação exigida.
6.10 Sem prejuízo da publicação oficial, os candidatos serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe digam respeito por meio do endereço de e-mail ou por aplicativo de mensagem eletrônica do número de telefone identificado no formulário de inscrição, dispensando-se a confirmação de recebimento ou outras formas de notificação pessoal.
7.1 As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato ou de seu procurador.
7.2 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos.
7.3 A Comissão Especial tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respectivo documento de forma completa e correta, bem como de fornecer dados inverídicos ou falsos.
7.4 A Comissão Especial tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal n. 1.202/2023 e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
7.5 A relação de inscrições realizadas será publicada, pela Comissão Especial Eleitoral, no dia 19 (dezenove) de mês de Junho 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.
7.6 Publicada a lista dos inscritos, qualquer cidadão poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período de 5 (cinco) dias, de 19/06/2023 a 23/06/2023 (dezenove de Junho a vinte e três de Junho de dois mil e vinte e três), no horário de atendimento ao público, junto a prefeitura municipal de Boa Vista do Cadeado, admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail [email protected].
7.7 Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa, e realizará reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
7.8 Independentemente de ter havido impugnação, ultrapassada a etapa do item 7.7, a Comissão Especial analisará individualmente o pedido de registro das candidaturas e publicará, até o dia 10/07/2023 (dez de julho de dois mil e vinte e três), a relação dos candidatos inscritos deferidos, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.
7.9 Das decisões da Comissão Especial, os candidatos ou os impugnantes poderão interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 2 (dois) dias, no horário de atendimento ao público, junto a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Cadeado, admitindo-se o envio do documento por meio eletrônico para o e-mail [email protected].
7.10 Havendo recurso, a Plenária do COMDICA se reunirá em caráter extraordinário para julgamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, notificando os interessados acerca da data definida, publicando posteriormente extrato de sua decisão.
7.11 Finalizadas todas as etapas, será publicada a lista final dos candidatos habilitados, o que deverá ocorrer até dia 20 (vinte) de Julho de 2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público.
8.1 Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.
8.2 A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.
8.3 A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados, conforme previsto no item 7.11. Deste edital.
8.4 É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.
8.5Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolução n. 231/2022 do Conanda e, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;
IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;
V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
VII- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
8.6 A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
8.7 Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
8.7.1 A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
8.7.2 A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
8.7.3 Para o fim deste Edital, considera-se:
8.8 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
8.8.1 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
8.9 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.
8.10 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8.11 O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público, serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8.12 É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condições.
8.13 É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação da candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
8.14 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente organizará sessão aberta a toda a comunidade para a apresentação dos candidatos habilitados, na data de 09/08/2023, nove de agosto de dois mil e vinte e três.
9.1 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em escolha presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
9.2 A escolha será realizada no dia 1º de outubro de 2023[6], das 8hs às 17hs[7].
9.3 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral até o dia 09/08/2023, publicando-os em locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica.
9.4 Nos locais de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números.
9.5 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município no prazo de até 90 (noventa) dias antes do pleito eleitoral, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.
9.6 Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado.
9.7 O voto é sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável.
9.8 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente, com foto.
9.9 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença e mencionando na ata a dúvida suscitada.
9.10 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.
9.11 O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.
9.12 A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, com a indicação do respectivo número do candidato.
9.13 Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral, aprovadas previamente pela Comissão Especial, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato.
9.14 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, indicados pela Comissão Especial.
9.15 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo escolha, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.
9.16 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da escolha, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.
9.17 Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário, e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial.
9.18 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção de escolha, a qual, conjuntamente com o relatório final da escolha e outros materiais, serão entregues à Comissão Especial.
9.19 Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário:
9.20 Os candidatos poderão indicar um fiscal por cada seção eleitoral (local de votação), que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade deles à Comissão Especial até o dia 22 (vinte e dois) de Setembro de 2023.
10.1 A apuração dar-se-á na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em local definido pela Comissão Especial, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença dos escrutinadores, do representante do Ministério Público, se possível, e da Comissão Especial.
10.2 Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação exclusivamente a respeito da apuração, que será decidida pela Comissão Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
10.3 Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação.
10.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.
10.5 Os cinco candidatos mais votados assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
10.6Todos os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
10.7 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade.
11.1 O resultado da escolha será publicado no dia 02/10/2023 (dois de Outubro de dois mil e vinte e três), em edital publicado nos espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, bem como afixado em mural do Município e do COMDICA, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.
11.2 Os candidatos escolhidos serão nomeados e empossados pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
11.3 A posse dos cinco primeiros candidatos escolhidos que receberem o maior número de votos será em 10/01/2024.[8]
11.4 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.
11.5 Os candidatos escolhidos deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo os suplentes também convidados a participar.
11.6 Os candidatos escolhidos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão.
12.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
Data |
Etapa |
11/05/2023 |
Publicação do Edital |
15/05/2023 a 16/06/2023 |
Prazo para registro das candidaturas (item 6.1) |
19/06/2023 a 23/06/2023 |
Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 05 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6) |
26/06/2023 a 30/06/2023
10/07/2023 |
Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 (cinco) dias para defesa. Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7) |
10/07/2023 |
Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8) |
11/07/2023 a 12/07/2023 |
Prazo para interposição de recurso à Plenária do COMDICA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) |
13/07/2023 a 20/07/2023 |
Julgamento, pelo COMDICA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10) |
20/07/2023 |
Publicação, pelo COMDICA, de relação final das inscrições deferidas após o julgamento dos recursos pelo COMDICA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11) |
09/08/2023 |
Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14) |
09/08/2023 |
Divulgação dos locais de votação (item 9.3) |
09/08/2023 |
Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas |
14/08/2023 a 30/09/2023 |
Período de campanha/propaganda eleitoral |
01/10/2023 |
Escolha (item 9.2) |
02/10/2023 |
Publicação do resultado da apuração (item 10) |
10/01/2024 |
Posse (item 11.3) |
12.2 Fica facultada à Comissão Especial e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promover alterações do calendário proposto neste Edital, que deverá ser amplamente divulgado e sem prejuízo ao processo.
13.1 As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 1.202/2023, sem prejuízo das demais leis afetas.
13.2 O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital.
13.3 A aprovação e a classificação final geram para o candidato escolhido na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.
13.4 As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral, com exceção da data da escolha e da posse dos escolhidos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital.
13.5 Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante do Ministério Público.
13.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final da eleição, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
13.7 É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral.
13.8 O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.
13.9 O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Eleitoral Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas) após a publicação oficial deste edital.
13.10 Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Cruz Alta – Rio Grande do Sul para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Boa vista do Cadeado, 11 de Maio de 2023.
____________________________________
Filipe da Silva Barasuol
Presidente da Comissão Especial Eleitoral
____________________________________
Rochele Pitrofski Rieth
Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA
______________________________________
João Paulo Beltrão dos Santos
Prefeito Municipal de Boa Vista do Cadeado
Anexo I
Ficha de Inscrição
Inscrição Nº________
Nome: |
|||||||
Sexo: Feminino ( ) Masculino ( ) |
|||||||
RG: |
Órgão Emissor: |
||||||
CPF: |
Data de Nascimento: ____/____/____ |
||||||
Titulo de Eleitor: |
Zona: |
Seção: |
|||||
Filiação: |
Nome da Mãe: |
||||||
Nome do Pai: |
|||||||
Estado Civíl: |
Profissão: |
||||||
Endereço Residencial: |
Rua/Av.: |
||||||
Nº: |
Bairro/Localidade: |
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Compl.: |
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Eu,_______________________________________, acima qualificado (a) solicito a inscrição para participar do processo de escolha a membro do Conselho Tutelar de Boa Vista do Cadeado – RS e declaro ainda, para efeitos legais, ter ciência dos termos e condições estabelecidas no Edital nº01/2023 - COMDICA de Boa Vista do Cadeado; bem como na legislação que regulamenta a matéria, tendo juntado à minha inscrição e os documentos necessários conforme listados no referido Edital.
Boa Vista do Cadeado,____ de ___________ de 20___.
__________________________
Assinatura do Candidato(a)
[1] Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral>.
[2] Disponível na página eletrônica do Poder Judiciário do Estado.
[3] Disponível em: <http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais>.
[4] Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/servicos/cidadao/certidao-negativa>.
[5] Disponível em: <https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa>.
[6]Data estabelecida para a escolha unificada, na forma do art. 139, §1o, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
[7] Horário estabelecido pelo artigo 14 da Resolução n. 231/2022 do Conanda
[8]Data estabelecida na forma do art. 139, §2o, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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MINUTA DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA VAGA DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO
O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO CADEADO - RS, torna público a abertura de inscrições para Processo Seletivo Público, destinado ao preenchimento de vaga de estágio e formação de cadastro de reserva, para estudantes regularmente matriculados e com frequência regular em instituições de ensino superior, nos devidos termos da Lei Federal 11.788/2008 e conforme contrato de licitação 069/2020 e respectivos aditivos.
I – Caso já tenha realizado estágio pelo período de 24 meses no Município de Boa Vista do Cadeado;
II – Caso não esteja matriculado e frequentando o curso de Medicina Veterinária;
III – Caso descumpra qualquer dos requisitos constantes neste Edital.
NÍVEL |
DISCRIMINAÇÃO DOS CURSOS |
Nº DE VAGAS |
ESPECIFICAÇÕES |
BOLSA AUXÍLIO |
Superior |
Medicina Veterinária |
01 |
6h diárias/30h semanais |
R$ 900,00 |
Observações: Este processo seletivo público destina-se ao preenchimento de vaga existente e a classificação de candidatos às vagas futuras (CR - cadastro reserva), conforme especificado no Quadro Geral de Vagas.
O(A) CANDIDATO(A) está ciente, ao realizar sua inscrição, de que seus dados pessoais serão tratados pela PARTE CONTRATANTE DE ESTÁGIO de modo compatível com as finalidades e necessidades da legislação de proteção de dados pessoais em vigor, autorizando-os, neste ato, a realizarem todas as ações relacionadas ao processo seletivo, bem como se comprometem, neste ato, a
protegerem a privacidade dos seus dados pessoais, inclusive perante terceiros, tendo conhecimento, que os compartilhamentos inapropriados destes dados poderão acarretar nas suas responsabilizações.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO
PROCEDIMENTOS |
DATAS |
Publicação do Edital do Processo Seletivo nº 02/2023 |
15/05/2023 |
Período de Inscrição |
15 a 19/05/2023 |
Divulgação da homologação das inscrições |
22/05/2023 |
Prazo limite para interposição de recurso a lista de inscritos |
24/05/2023 |
Divulgação da classificação final |
26/05/2023 |
Boa Vista do Cadeado, 15 de maio de 2023.
João Paulo Beltrão dos Santos
Prefeito Municipal
Maria Alice da Costa Beber Goi
Secretária de Administração, Planejamento e Fazenda
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Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Boa Vista do Cadeado/RS.
Objeto: escolha de membros para o Conselho Tutelar, conforme disposições das leis específicas, Lei Federal nº8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº231/2022 e na Lei Municipal nº1.202 de 11 de Abril de 2023 (alteração da Lei Municipal nº998 de 21 de Maio de 2019), abre as inscrições para a seguinte função: 05 vagas para Escolha dos Membros Conselho Tutelar, com carga horária de 40 horas semanais.
Vencimento: a remuneração para o cargo de Conselheiro Tutelar é um salário minimo + vale refeição conforme constante na Lei Complementar no 010/2003.
Período e local das inscrições: entre às 8h (oito horas) do dia 15 de maio de 2023 até às 17h00min (dezessete horas) do dia 16 de junho de 2023, exclusivamente na prefeitura municipal, em horário comercial.
Íntegra do edital: https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/
FILIPE DA SILVA BARASUOL
Presidente da Comissão Especial Eleitoral
ROCHELE PITROFSKI RIETH
Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA
JOÃO PAULO BELTRÃO DOS SANTOS
Prefeito Municipal.
]]>A prefeitura municipal de boa vista do cadeado, responsável pelo abastecimento de água na cidade, deu início na terça-feira, à perfuração de um novo poço artesiano com 200m de profundidade, o serviço foi executado pela empresa Ijuí poços artesianos LTDA.
O Vice-Prefeito José Fracaro juntamente com o Engenheiro Ruí Ianke, acompanharam o processo de perfuração.
Vivemos um longo período de estiagem o que prejudicou o abastecimento de água na área central da cidade e com a perfuração deste novo poço, vamos resolver o problema de captação de água.
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