RSS Boa Vista do Cadeado - RS Notícias de Boa Vista do Cadeado/RS Sat, 04 Feb 2023 22:59:50 -0300 Sat, 04 Feb 2023 22:59:50 -0300 Zend_Feed_Writer 1.12.21dev (http://framework.zend.com) https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/rss Secretaria Municipal de Agricultura tem novo Gestor Fri, 03 Feb 2023 16:54:56 -0300 https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2280/?secretaria-municipal-de-agricultura-tem-novo-gestor.html https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2280/?secretaria-municipal-de-agricultura-tem-novo-gestor.html Sidinei é natural do Rincão do Tigre, filho de agricultores, sendo que seu pai Altino Fracaro, foi um dos primeiros vereadores eleitos em Boa Vista do Cadeado.
O atual secretário trabalhou anos na agricultura e mais tarde passou no concurso municipal, onde conquistou a vaga de motorista, atuou no cargo por quase 20 anos.
Atualmente ocupava o cargo de coordenador de Frotas.
Na oportunidade Sidinei ressaltou que tem por objetivo dar seguimento aos projetos em andamento na pasta junto com toda a equipe e estar sempre ao lado do produtor rural apoiando e buscando auxiliar os agricultores em suas demandas, a fim de promover o desenvolvimento de nosso município.]]>
Caro(a) cidadão(ã) de Boa Vista do Cadeado Fri, 03 Feb 2023 16:44:59 -0300 https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2279/?caroa-cidadaoa-de-boa-vista-do-cadeado.html https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2279/?caroa-cidadaoa-de-boa-vista-do-cadeado.html
É com grande satisfação que eu, Vanderlei Silva Ribas Júnior, Secretário Municipal de Saúde, Desenvolvimento Social, Habitação e Saneamento, venho compartilhar com vocês uma novidade incrível. Em 2022, nós criamos os Fundos Municipais da Criança e do Idoso. E, pela primeira vez, estamos aptos a receber doações através do programa "Destinação de Imposto de Renda".

A Destinação de Imposto de Renda é uma forma pelo qual você pode direcionar parte do seu imposto devido à Receita Federal para programas governamentais. Aqui no Brasil, essa opção já está disponível desde 1990 e tem como objetivo complementar iniciativas nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente e outras. O valor destinado é descontado do imposto devido e você pode escolher aonde ele será direcionado.

Veja como é fácil destinar seu imposto de renda ao nosso Fundo Municipal:

1. Preencha a sua declaração de Imposto de Renda e informe o valor que você gostaria de destinar;
2. Escolha o Fundo Municipal da Criança e do Idoso como destinatário da sua destinação;
3. Pague o seu imposto devido, incluindo o valor destinado ao Fundo;
4. Confirme a destinação no recibo de pagamento da sua declaração de Imposto de Renda.

Lembre-se de que a destinação precisa ser feita antes da data final para entrega da sua declaração de Imposto de Renda. Se precisar de mais informações, não hesite em falar com seu contador para destinar seu imposto ao nosso município e ajudar as crianças e idosos da nossa comunidade.

Agradeço antecipadamente pela sua atenção e colaboração.

Atenciosamente,

Vanderlei Silva Ribas Júnior]]>
Comunicado: 85707 - Boa Vista do Cadeado, 31 de janeiro de 2023 Thu, 02 Feb 2023 11:54:20 -0300 https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2278/?comunicado-85707---boa-vista-do-cadeado-31-de-janeiro-de-2023.html https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2278/?comunicado-85707---boa-vista-do-cadeado-31-de-janeiro-de-2023.html Comunicado: 85707 - Boa Vista do Cadeado, 31 de janeiro de 2023 Assunto: Aviso de Desligamento Programado

Caro Cliente,

 

Estamos fazendo obras para manutenção e melhoria da qualidade da energia que você recebe.

Mas para realizar essas obras, um item sempre é essencial: a SEGURANÇA de nossos eletricistas e também de toda a população. Então, é necessário fazermos o desligamento de uma parte da rede elétrica, para que nossa equipe possa trabalhar com segurança.

 

A(s) interrupção(ões) ocorrerá(ão) no(s) período(s) e local(is) indicado(s) abaixo:

 

Data: 08/02/2023

Município: Boa Vista do Cadeado

Horário: 12:05 às 17:55 horas

Bairro: RURAL

Rua: EST PTE QUEIMADA, 7580 ao 28000 Rua: EST PASSO INFERNO, 2000 ao 10200 Rua: VL BOA VISTA DO CADEADO, 9100

 

Desligamento autorizado pelos(s) documento(s): TES 30565936

 

Uma dica, para proteger os seus aparelhos elétricos de possíveis oscilações durante a manutenção da rede, tire-os da tomada. Fique atento! A energia poderá voltar antes do horário final informado. Para a sua segurança considere que a rede está energizada e não realize nenhum tipo de serviço próximo a ela para evitar graves acidentes. Seja um guardião da vida! Também lembramos que em caso de temporais e/ou emergências, esta manutenção poderá ter sua data alterada ou até cancelada, sem que consigamos avisar você a tempo. Por isso, se mantenha atualizado acompanhando o agendamento dessa manutenção através do nosso site http://spir.cpfl.com.br/Publico/ConsultaDesligamentoProgramado/Visualizar/3. Sabemos que tudo isso impacta a sua rotina, mas é graças a seu apoio, que podemos trabalhar para entregar a você uma empresa de energia cada vez melhor.

 

Agradecemos sua atenção

Equipe CPFL Energia (RGE - Rio Grande Energia – Uma empresa do Grupo CPFL Energia)

 

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CONVITE Tue, 31 Jan 2023 11:53:34 -0300 https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2277/?convite.html https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2277/?convite.html                                                        CONVITE

 

Vem ai o 21º Baile do Chopp e lançamento da III FECAD, que acontece neste sábado, dia 04 de fevereiro, com inicio às 22h30, na Comunidade São João Batista, Formigueiro/ Boa Vista do Cadeado.

Vem dançar e curtir a noite ao som do Grupo Musical Safira.  

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UBS COMUNICA Tue, 31 Jan 2023 11:41:46 -0300 https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2276/?ubs-comunica.html https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2276/?ubs-comunica.html UBS COMUNICA

 

A Secretaria Municipal de Saúde comunica aos munícipes que a Dentista Andréia Borba Hoffmeister está em férias durante o mês de fevereiro. Os atendimentos serão realizados neste período pela Odontóloga Julia.

As quartas – feiras, o expediente será à tarde, das 13h ás 17h.

Nas quintas e sextas – feiras, o atendimento acontece das 8h da manhã ao meio dia e das 13h ás 17h.

 

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COMUNICADO A COMUNIDADE DE BOA VISTA DO CADEADO Tue, 31 Jan 2023 11:32:47 -0300 https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2275/?comunicado-a-comunidade-de-boa-vista-do-cadeado.html https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2275/?comunicado-a-comunidade-de-boa-vista-do-cadeado.html Boa Vista do Cadeado, 31 de janeiro de 2023

Comunidade de Boa Vista do Cadeado!

A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul promoverá a II Conferência Estadual do Povo de Terreiro do Estado do Rio Grande do Sul.

O Município de Boa Vista do Cadeado também oportunizará a realização desta conferência, em âmbito municipal, contanto que haja(m) Terreiro(s) e/ou Povo de terreiro no nosso território.

Sendo assim, abre-se o prazo até o dia 10/02/2023 para que integrantes ou representantes destes, busquem a Secretaria Municipal de Saúde, Desenvolvimento social, habitação e saneamento ou o CRAS Bem Viver afim de organizar a referida Conferência.

 

 

 

João Paulo Beltrão dos Santos,

Prefeito Municipal

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SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DIVULGA RELATÓRIO ANUAL DE ATENDIMENTOS Mon, 30 Jan 2023 10:14:22 -0300 https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2273/?secretaria-municipal-da-saude-divulga-relatorio-anual-de-atendimentos.html https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2273/?secretaria-municipal-da-saude-divulga-relatorio-anual-de-atendimentos.html SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DIVULGA RELATÓRIO ANUAL DE ATENDIMENTOS

A Secretaria Municipal de saúde informa que no ano de 2022 foram realizados:                                                                

*18.113 Exames;

* 3.215 Consultas Especializadas;

*144 Cirurgia Eletivas pelos Consórcios COMAJA E CISA;                                                                                                                                                                             
 *120 Exames;

 *80 Consultas Especializadas;

  *20 Cirurgia pelo   SUS;                                                                                                                                               *102

Cirurgias pelo convênio da prefeitura com o hospital;                                                                         Totalizando 18.233 exames, 3.295 consultas Especializadas e 226 Cirurgias no ano de 2022.

Foram realizados 1.195 atendimentos á domicilio pela Fisioterapeuta e aproximadamente 180 visitas domiciliares do médico da Unidade básica de saúde.

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Processo Seletivo 01 2023 Wed, 25 Jan 2023 10:00:52 -0300 https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2271/?processo-seletivo-01-2023.html https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2271/?processo-seletivo-01-2023.html CHAMAMENTO PARA SORTEIO DE DESEMPATE

PROCESSO SELETIVO Nº 01/2023

 

A Comissão de Organização do Processo Seletivo n.01/2023  designados pela Portaria 043/2023, vem por meio deste, realizar o chamamento público para sorteio de desempate conforme item 9 do Edital PSS n.01/2023, no dia 26 de janeiro as 10 horas nas dependências da Secretaria Municipal de Educação de Boa Vista do Cadeado. Segue a relação de cargo e candidato:

 

  • MONITORES-

 

Jéssica Wibelinge Antonello – 50 pontos

Elenice Siqueira Padilha – 50 pontos

7ºLarissa Zardim Machado – 45 pontos

Maria Eduarda Teixeira Soares -45 pontos

9ºDeise Silveira de Matos Pierine – 40 pontos

Carla Daiane Almeida de Meira Borges – 40 pontos

 

 

  • Professor Anos Iniciais

 

           9º Silvane  Ines Pieczkowski – 50 pontos

Raquel Cristine Serves Muller- 50 pontos

 

Boa Vista do Cadeado, 25 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

Comissão Organizadora]]>
PREFEITURA ALERTA EVITE O DESPERDICIO Thu, 19 Jan 2023 16:58:55 -0300 https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2270/?prefeitura-alerta-evite-o-desperdicio.html https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2270/?prefeitura-alerta-evite-o-desperdicio.html A administração municipal de Boa Vista do Cadeado juntamente com a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, preocupada com os efeitos prolongados da estiagem, parte do principio que a água é um recurso natural e devemos estar conscientes de seus usos, evitando desperdício e consequentemente evitando a escassez desta.
"Esperamos que a chuva retorne ao nosso município o mais breve possível, para que nossos rios, sangas, nascentes e poços recuperem seus volumes de água", pontuou o Prefeito João Paulo Beltrão dos Santos.
Vamos juntos evitar o desperdício, com medidas simples:
*Não lave carros;
*Não lave as calçadas;
*Reduza o tempo no banho;
*Evitar encher piscinas com água potável;
*Feche a torneira enquanto escovar os dentes;
*Utilize a água da máquina ou tanque para lavar o quintal.
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DECRETO Nº 1.137, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 Wed, 18 Jan 2023 16:22:46 -0300 https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2267/?decreto-no-1137-de-18-de-janeiro-de-2023.html https://www.boavistadocadeado.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/2267/?decreto-no-1137-de-18-de-janeiro-de-2023.html DECRETO Nº 1.137, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.

 

Declara Situação de Anormalidade nas áreas do município, afetadas pelo evento adverso estiagem - COBRADE 14110, conforme Portaria nº 260/2022 - MDR

 

            O Prefeito Municipal de Boa Vista do Cadeado, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

 

            CONSIDERANDO:

 

I – que em decorrência da falta de chuvas regulares nos últimos meses aumentaram o déficit hídrico, fato este que comprometera as safras das culturas da região do município de Boa Vista do Cadeado, bem como abastecimento de água na zona rural e urbana.

 

II – que o município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos, bem como para assistência afetados;

 

III – que, em conseqüência deste desastre, resultaram os danos humanos, ambientais e prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo;

 

IV – que concorrem como agravantes da situação de anormalidade a recorrência da estiagem nos últimos anos e a pandemia de COVID-19.

 

V – que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de anormalidade;

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE 14110, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

 

            Parágrafo Único. A situação de anormalidade é válida para as áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme o contido no requerimento/FIDE anexo a este Decreto.

 

            Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

 

            Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.

 

            Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

 

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;

II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

 

            Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

            Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365. de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

 

  • 1º. No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

 

  • 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

 

            Art. 6º. De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993 e/ou inciso VIII do artigo 75 da Lei n.º 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Acerca de causas e conseqüências de eventos adversos, registramos interpretação do TCU, que firmou entendimento, por meio da Decisão Plenária 347/1994, “de que as dispensas de licitação com base em situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, desde que não possam, em alguma medida, serem atribuídas à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação”.

 

            Art. 7º. De acordo com a Lei nº 10.878, de 08.06.2004, regulamentada pelo Decreto Federal no 5.113, 22 de junho de 2004, que beneficia as pessoas em municípios atingidos por desastres e, cumpridos os requisitos legais, autoriza a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS. Tal benefício ocorrerá somente se o município decretar situação de emergência e se obtiver o reconhecimento federal daquela situação. E mais: O Ato Federal de Reconhecimento avalia a situação de emergência do município - e não do munícipe - e visa socorrer o Ente Federado que teve sua capacidade de resposta comprometida e somente em casos específicos, e indiretamente, estenderá esse alcance e socorro ao cidadão. Por fim, o que é reconhecido é a situação de emergência do poder público e não a necessidade do cidadão. Afinal, se a situação de emergência do poder público é inexistente, qualquer que seja o motivo do pedido, o seu reconhecimento será ilegal.

 

            Art. 8º. De acordo com o artigo 13, do Decreto nº 84.685, de 06.05.1980, que possibilita alterar o cumprimento de obrigações, reduzindo inclusive o pagamento devido do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, por pessoas físicas ou jurídicas atingidas por desastres, comprovadamente situadas na área afetada; 

 

            Art. 9º. De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes;

 

            Art. 10º. De acordo com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP; 

 

            Art. 11º. De acordo com o art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial;

 

            Art. 12º. De acordo com art. 61, inciso II, alínea “j” do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, ou seja, são circunstâncias agravantes de pena, o cometimento de crime em ocasião de inundação ou qualquer calamidade; 

 

            Art. 13º. De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do Ministério do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais

 

            Art. 14º. De acordo com a legislação vigente o reconhecimento Federal permite, ainda, alterar prazos processuais (artigos 218 e 222, do Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), dentre outros benefícios que poderão ser requeridos judicialmente. 

 

            Art. 15º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de Janeiro de 2023.



 

Joao Paulo Beltrão dos Santos

Prefeito Municipal



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