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LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

LEI N° 1.188, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

LEI N° 1.187, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.138, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.137, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.136, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO N° 1.134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº. 1.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Decreto nº 1.132, de 19 de dezembro de 2022.

Decreto n° 1.131, de 19 de dezembro de 2022.

DECRETO Nº. 1.130, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.129, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.128, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N° 147, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI N° 1.186, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI N° 1.185, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.127, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI N° 1.184, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.126, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.