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LEI Nº 1.271, DE 25 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 1.270, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

LEI N° 1.269, DE 25 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 1.268, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

LEI N° 1.267, DE 21 DE JUNHO DE 2024

LEI N° 1.266, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

LEI N° 1.265, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

LEI N° 1.264, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

DECRETO N° 1.230, DE 05 DE JUNHO DE 2024.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001229/24 DE 5 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 1.263, DE 03 DE JUNHO DE 2024.

DECRETO Nº 1.228, DE 03 DE JUNHO DE 2024.

DECRETO Nº 1.227, DE 29 DE MAIO DE 2024.

DECRETO Nº 1.226, DE 10 DE MAIO DE 2024.

DECRETO N.º 1.225, DE 08 DE MAIO DE 2024.

LEI Nº 1.262, DE 07 DE MAIO DE 2024.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001224/24 DE 7 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 1.223, DE 02 DE MAIO DE 2024.

LEI Nº 1.261, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

LEI N° 1.260, DE 24 DE ABRIL DE 2024.