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LEI Nº 1.122, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.121, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.120, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.119, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.118, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.117, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 1.065, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO N° 1.064, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001063/21 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 1.116, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 1.062, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

DECRETO 1061/2021 revogado pelo Decreto 1097/2022

DECRETO Nº 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

DECRETO N° 1.059, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

DECRETO N° 1.058, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001057/21 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021.

DECRETO 1.056/2021 revogado pelo Decreto 1097/2022

DECRETO Nº 1.055 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N° 1.115, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N° 1.114, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.