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LEI Nº 1.222, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.171, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.107, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

LDO PARA 2021 - LEI 1061/2020

LDO - 1008/2019

Lei 890/2018

Lei 848/2017

LDO - LEI ORÇAMENTÁRIA 2017

LDO 2016

LDO 2015

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LDO 2013