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DECRETO Nº 1.138, DE 30 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.137, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO Nº 1.136, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

DECRETO N° 1.134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº. 1.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Decreto nº 1.132, de 19 de dezembro de 2022.

Decreto n° 1.131, de 19 de dezembro de 2022.

DECRETO Nº. 1.130, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.129, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.128, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.127, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.126, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.125, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.124, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001123/22 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 1.122, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº. 1.121, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001120/22 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 1.119, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.

DECRETO N° 1.118, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.