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Decreto n° 1.077, de 10 de janeiro de 2022.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001076/22 DE 3 DE JANEIRO DE 2022

DECRETO Nº 1.075, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 1074, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.

Decreto nº 1.073, de 27 de dezembro de 2021.

Decreto n° 1.072, de 27 de dezembro de 2021.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001071/21 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 1.070 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº. 1.069, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 1.068, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 1.067, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 1.066, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO Nº 1.065, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO N° 1.064, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001063/21 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021

DECRETO Nº 1.062, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

DECRETO 1061/2021 revogado pelo Decreto 1097/2022

DECRETO Nº 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

DECRETO N° 1.059, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

DECRETO N° 1.058, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.