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DECRETO EXECUTIVO Nº 001165/23 DE 1 DE AGOSTO DE 2023

DECRETO N° 1.164, DE 17 DE JULHO DE2023.

DECRETO Nº 1.163, DE 13 DE JULHO DE 2023.

DECRETO Nº 1.161 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

DECRETO Nº 1.160 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

DECRETO Nº 1.159 DE 13 DE JUNHO 2023.

DECRETO Nº 1.158 DE 13 DE JUNHO 2023.

DECRETO Nº 1.157, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001156/23 DE 1 DE JUNHO DE 2023

DECRETO Nº 1.155 DE 30 DE MAIO DE 2023

DECRETO Nº 1.154, DE 29 DE MAIO DE 2023.

DECRETO Nº 1.153, DE 18 DE MAIO DE 2023.

DECRETO Nº 1.152, DE 08 DE MAIO DE 2023.

DECRETO EXECUTIVO Nº 001151/23 DE 4 DE MAIO DE 2023

DECRETO EXECUTIVO Nº 001150/23 DE 4 DE ABRIL DE 2023.

DECRETO Nº 1.149, DE 28 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 1.148, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO Nº 1.147, DE 27 DE MARÇO DE 2023.

DECRETO Nº 1.146, DE 24 DE MARÇO DE 2023

DECRETO Nº 1.145, DE 16 DE MARÇO DE 2023.