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LEI Nº 1.123, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 1.122, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.121, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.120, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.118, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.117, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.116, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI N° 1.115, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N° 1.114, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI Nº 1.113, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI Nº 1.112, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N° 1.111, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI N° 1.110, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI Nº 1.109, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

LEI Nº 1.108, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.106, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

LEI Nº 1.105, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.104, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.103, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1.102, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.